Serviço

Recuperação judicial do produtor rural

Para quem já não tem um problema com um banco, e sim com todos ao mesmo tempo: quando a recuperação judicial ajuda e quando atrapalha.

A safra quebrou, o banco não prorrogou e agora são três, quatro credores cobrando junto. Uma execução aqui, um protesto ali, uma CPR vencida que o comprador quer receber em produto. Você paga um, atrasa outro, e o caixa nunca fecha.

Quando a dívida deixa de ser um problema com um banco e passa a ser um problema com todos ao mesmo tempo, a recuperação judicial entra na conversa. Ela nasceu em 2005 pensada para empresa, e hoje a lei trata expressamente do exercício de atividade rural por pessoa física.

A Rodrigues de Almeida Advocacia avalia se o caso comporta recuperação — e diz também quando não comporta. Nem toda dívida rural pesada melhora dentro de uma RJ. Algumas pioram, e o motivo costuma estar escrito nas garantias dos contratos, não no tamanho do passivo.

Em resumo

Produtor pessoa física pode pedir recuperação, provando dois anos de atividade rural.
O deferimento do processamento suspende execuções por 180 dias, prorrogáveis uma vez.
Credor com garantia fiduciária fica fora da recuperação e continua cobrando.
Se o passivo é quase todo fiduciário, a RJ resolve pouco e custa caro.

Produtor pessoa física também pode pedir

A Lei 11.101/2005 foi escrita pensando em empresa, mas alcança o produtor rural pessoa física. Duas exigências aparecem sempre: registro na Junta Comercial e atividade rural exercida há mais de dois anos.

A comprovação não é por declaração de próprio punho, é por escrituração. A própria lei aponta os documentos e separa os dois casos: para a pessoa jurídica rural, a escrituração contábil fiscal; para a pessoa física, o Livro Caixa Digital do Produtor Rural, a declaração de Imposto de Renda com o anexo da atividade rural e o balanço patrimonial, todos entregues no prazo (art. 48, §§ 2º e 3º). Como a prova é a escrituração, e não a data do registro, quem produz há vinte anos e se inscreveu na Junta mês passado costuma discutir o cômputo do tempo anterior. É ponto controvertido, e o que decide são os livros e as declarações que existirem.

Ou seja: antes de qualquer conversa sobre plano, assembleia e deságio, o pedido se sustenta ou cai na papelada dos últimos exercícios. Escrituração atrasada é o defeito que mais derruba pedido de produtor.

O que a recuperação para — e o que ela não para

Deferido o processamento do pedido — o que não é o mesmo que protocolar —, começa o chamado stay period: 180 dias, prorrogáveis uma vez, em que as execuções contra você ficam suspensas. Penhora não avança, praça não se realiza, oficial de justiça não retira máquina. A razão é direta: se cada credor arrancar um pedaço, não sobra atividade para pagar ninguém. A lei prefere manter o devedor produzindo.

Só que existe um buraco grande nessa proteção, e é ele que decide a maioria dos casos. O credor com garantia fiduciária não se sujeita à recuperação. Na alienação fiduciária de imóvel ou de máquina, e na cessão fiduciária de recebíveis — a trava de conta —, o bem juridicamente já é do banco. Ele não vota o plano, não entra no rateio, continua cobrando. A exceção é o bem de capital essencial à atividade, que não pode ser retirado enquanto durar a suspensão.

Por isso a execução que o banco já ajuizou e o leilão já marcado da fazenda podem ter destinos diferentes dentro do mesmo caso: um para, o outro segue. Dívida tributária também corre por fora do plano.

Quando a recuperação é remédio pior que a doença

Antes de pedir, faça a conta que quase ninguém faz: quanto do seu passivo é fiduciário. Se a maior parte estiver em alienação fiduciária e trava de conta, a recuperação suspende o que menos incomoda e deixa solto quem realmente aperta. Você paga administrador judicial, abre a contabilidade e continua sendo cobrado do mesmo jeito.

Tem ainda o efeito no crédito. Banco não solta custeio para quem está em recuperação sem garantia reforçada, e trading e revenda de insumo endurecem as condições. O processo é público, e o vizinho lê. Some a isso o prazo curto para apresentar o plano e uma assembleia de credores que ninguém controla sozinho.

Em muitos casos o caminho mais curto é outro: esticar o prazo da dívida com base no Manual de Crédito Rural quando houve frustração de safra, renegociar contrato por contrato, ou discutir encargo indevido dentro da própria execução. Dizer isso também é parte do trabalho.

A conta que vem antes do pedido

Nada se decide antes de ler contrato. Não é o tamanho do passivo que define o caminho, é a natureza de cada garantia. O roteiro é sempre este:

O relatório final aponta o cenário que a conta indicar, que muitas vezes não é a recuperação. Quando é, boa parte da negociação acontece fora da assembleia, credor a credor, e começa cedo.

Mapa do passivo: cada cédula de crédito rural, CPR e contrato lido para separar o que é fiduciário, o que tem hipoteca ou penhor e o que está sem garantia. As cláusulas de CPR que mais geram execução entram nessa leitura.
Teste dos dois anos: reunir Livro Caixa Digital, declarações de Imposto de Renda e notas de produtor e verificar se a prova fecha.
Conta da safra: quanto sobra depois do custeio, para saber se existe plano de pagamento possível.
Comparação dos cenários — recuperação, renegociação direta ou defesa nas execuções — em números, não em impressão.
Se for recuperação: pedido, medida de urgência quando há ato de expropriação marcado, plano dentro do prazo legal e negociação com credores também fora da assembleia.

Os documentos que sustentam (ou derrubam) o pedido

Todas as cédulas de crédito rural, CPRs e contratos de financiamento, inclusive os já vencidos
Contratos com alienação fiduciária de imóvel ou máquina e com cessão fiduciária de recebíveis, a trava de conta
Livro Caixa Digital do Produtor Rural dos últimos exercícios
Declaração de Imposto de Renda com o anexo da atividade rural dos dois últimos anos
Inscrição estadual de produtor e, se já houver, o registro na Junta Comercial
Citações, intimações e autos de penhora recebidos, com número de processo e vara

Perguntas frequentes

Sou produtor pessoa física, nunca tive CNPJ. Posso pedir recuperação judicial?

Pode. A lei trata expressamente do produtor rural pessoa física. É preciso estar inscrito na Junta Comercial e comprovar dois anos de atividade rural pelo Livro Caixa Digital do Produtor Rural, pelas declarações de Imposto de Renda com o anexo da atividade rural e pelo balanço, entregues no prazo. O cômputo do tempo anterior ao registro ainda é discutido caso a caso. Sem esses documentos organizados, o pedido nasce fraco.

Entrando em recuperação, o leilão da minha fazenda para?

Depende de quem está executando. Com o processamento deferido, as execuções e os atos de expropriação ficam suspensos por 180 dias, prorrogáveis uma vez. Mas, se o imóvel está em alienação fiduciária, o credor não se sujeita à recuperação e pode seguir pela via extrajudicial. Por isso a primeira leitura é sempre a da garantia do contrato, não a do valor da dívida.

O banco corta meu custeio da próxima safra se eu entrar em recuperação?

É o efeito mais comum e precisa ser medido antes do pedido. Crédito novo em recuperação costuma exigir garantia reforçada e sai mais caro; trading e revenda de insumo também endurecem. Há quem consiga financiar a safra com garantia sobre a produção nova, que não fica presa ao plano. Isso se planeja antes de protocolar, não depois.

Quanto tempo dura uma recuperação judicial?

O plano é apresentado em 60 dias contados da publicação da decisão que defere o processamento. A suspensão das execuções vale 180 dias, prorrogáveis uma vez. Depois da aprovação e da homologação do plano, o cumprimento fica sob fiscalização judicial por dois anos, com prestação de contas. Na prática, é um processo de anos, com a contabilidade aberta o tempo todo.