Defesa em execuções bancárias

Três dias para pagar tudo. É o que está escrito no mandado que o oficial de justiça deixou na sede: principal, juros, multa, o contrato inteiro vencido de uma vez. Não é mais carta de cobrança nem conversa de gerente. O banco pegou a cédula que o senhor assinou e levou para a vara.

Cédula de crédito rural, CPR, contrato de custeio com garantia: esses papéis valem como título executivo. Quer dizer que o banco não precisa provar nada antes de cobrar. Ele junta o título, o juiz manda citar e a execução já nasce andando. A discussão sobre valor, taxa e cláusula vem depois, e só existe se alguém a apresentar dentro do prazo.

A Rodrigues de Almeida Advocacia atua na defesa do produtor rural nessas execuções, com sede em Goiânia e processos em outros estados. O trabalho começa por dois documentos: a cédula assinada e a planilha de cálculo que o banco juntou. É no confronto entre os dois que costuma aparecer o que dá para contestar.

Da citação ao edital: o caminho que o processo faz sozinho

A citação abre três dias para pagar. Quase ninguém paga. Vencido o prazo, o juiz pode determinar a penhora, e a procura por bens não depende mais de alguém abrir a porteira: bloqueio de conta por sistema eletrônico, restrição de caminhão e trator no órgão de trânsito, averbação da execução na matrícula do imóvel.

Penhorado o bem, vem a avaliação. Depois da avaliação, o edital. Esse é o caminho que termina com a fazenda anunciada em praça pública. Entre uma etapa e outra sempre existe prazo, e cada prazo perdido fecha uma porta. Máquina, rebanho e safra em formação seguem regra própria: nem tudo o que o oficial lança no auto pode de fato ser levado, e o que entra e o que não entra na penhora depende, entre outras coisas, de o bem estar ou não descrito na cláusula de garantia da cédula.

Por que ainda dá para discutir uma dívida que já está na Justiça

Título executivo não é sentença. A cédula de crédito rural tem essa força por causa do Decreto-lei 167/1967; a CPR, pela Lei 8.929/1994. Isso adianta o começo da cobrança, não encerra a conta. O valor que está na petição inicial é o que o próprio banco calculou, na planilha dele, sem ninguém ter conferido.

A defesa própria da execução são os embargos. O prazo é de 15 dias contados da juntada do mandado de citação aos autos, e não é preciso garantir o juízo para embargar. Só que embargar, sozinho, não para nada: para suspender os atos de execução, o juiz precisa ver fundamento relevante e, em regra, o juízo garantido por penhora, depósito ou caução.

Existe também a exceção de pré-executividade. Ela não está escrita no Código; os tribunais a admitem quando o defeito aparece no próprio processo, sem precisar de prova nova: parcela já paga e cobrada de novo, título sem os requisitos, cobrança contra quem não assinou, dívida prescrita. Não tem prazo fechado.

No crédito rural o campo de discussão é mais largo do que num empréstimo comum, porque a operação é regulada. A taxa cobrada tem que ser a pactuada na cédula e respeitar as normas do Manual de Crédito Rural do Banco Central. A capitalização só vale se estiver escrita no título. Seguro e tarifas embutidos precisam ter sido efetivamente contratados. Encargo lançado depois do vencimento tem que ter origem no contrato, e não na tabela interna do banco. Além disso, há bens que a lei retira do alcance da penhora, o que muda o que o banco consegue levar mesmo quando o valor está certo.

Por onde começa a defesa, e em que ordem

A ordem importa. Primeiro se descobre quanto tempo ainda existe; depois se decide o que fazer com ele. Petição escrita antes de o prazo estar contado costuma nascer no lugar errado do processo.

Quando o número fecha e o banco tem interesse, o acordo também é caminho. Vale medir os dois lados antes de escolher: dá para ler aqui como comparar acordo e discussão judicial sem gastar prazo.

• Levantamento do processo na vara, conferência da data em que o mandado foi juntado e cálculo exato do prazo dos embargos.
• Leitura da cédula e de todos os aditivos: taxa pactuada, forma de amortização, garantias descritas, seguro, tarifas.
• Refazimento da planilha do banco, para ver se o valor executado bate com o contrato e com as normas do Manual de Crédito Rural.
• Medida imediata quando cabe: exceção de pré-executividade, pedido de substituição do bem penhorado, impugnação da avaliação.
• Embargos à execução com a matéria de fundo e, havendo garantia, pedido de efeito suspensivo.
• Acompanhamento paralelo da negociação, para que nenhuma proposta do banco seja respondida sem o cálculo na mão.

O que muda quando o produtor fica parado

Silêncio, na execução, não é neutro. Sem embargos, o valor da planilha do banco vira o valor da dívida. Sem impugnação, a avaliação do oficial vira o preço da fazenda. Sem manifestação, a penhora recai onde o banco pediu, e não onde doeria menos na lavoura.

Quando são várias execuções de bancos diferentes ao mesmo tempo, o quadro muda de natureza: não é mais defesa de um processo, é fôlego de caixa. Aí entra a discussão sobre recuperação judicial do produtor rural, que a Lei 11.101/2005 admite para quem exerce a atividade há mais de dois anos e consegue provar isso pela escrituração. Quanto mais cedo essa conta é feita, mais opção existe na mesa.

Separe estes documentos antes da primeira conversa

• A cédula de crédito rural, CPR ou contrato de financiamento assinado, com todos os aditivos e renegociações posteriores
• O mandado de citação e, se possível, a cópia da petição inicial com o número do processo, a vara e a comarca
• A planilha de cálculo juntada pelo banco, com a memória de evolução da dívida
• Extratos da conta vinculada ao financiamento e comprovantes de todos os pagamentos e amortizações já feitos
• Matrícula atualizada do imóvel, com as averbações de hipoteca, alienação fiduciária e eventual penhora
• Notas fiscais das máquinas e implementos e a documentação do rebanho, incluindo GTA, se houver risco de penhora desses bens